AREsp 2753238 - DECISAO

AREsp 2753238 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente as Súmulas 518/STJ e 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível; ademais, houve violação do dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JORGE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 518/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE JORGE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das súmulas 518/STJ e 83/STJ e da súmula 182/STJ quanto à dialeticidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (especificamente as Súmulas 518/STJ e 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível; ademais, houve violação do dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.