AREsp 2607825 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual não conheceu-se do recurso e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.
- Parties
- Agravante: RESERVA DO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: AM7 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Multa, Conexão Entre Ações, Comissão De Corretagem
Case Brief
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Parties
RESERVA DO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Agravante
AM7 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual não conheceu-se do recurso e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.
Full Case Text
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