AREsp 2678323 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inexistência de questão fática ou sobre o prequestionamento do tema FGTS.

Parties: Agravante: JOSE DA SILVA CABRAL; Agravada: AUTARQUIA EMLUR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, FGTS, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Do Trabalho Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento FGTS Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA CABRAL

Agravante

AUTARQUIA EMLUR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
2 prequestionamento sobre direito ao FGTS
3 impossibilidade de reexame de provas para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.