AREsp 2718456 - DECISAO

AREsp 2718456 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: A N A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

A N A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.