AREsp 2724059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; além disso, a petição do recurso especial não demonstrou o cabimento exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, justificando a inadmissão do recurso (não conhecimento).

Parties: Agravante: AMARILDO SILVA DE BORBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF +1 more

Case Brief

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Parties

AMARILDO SILVA DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 não indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
3 dever de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça