AREsp 2694980 - DECISAO

AREsp 2694980 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: IDIMIR DE CEZARO CAVALER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

IDIMIR DE CEZARO CAVALER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de precisão na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.