AREsp 2735439 - DECISAO

AREsp 2735439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstraram divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JHONATAN DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Requisitos Do Art. 255, § 1º Do RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstraram divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.