AREsp 2535861 - DECISAO

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Os agravos não são conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.; Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impugnação da aplicação da Súmula 7 do STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não são conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão dos recursos especiais, especialmente a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...