AREsp 2694677 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; determinada, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: SILVIA APARECIDA BONIN DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Precedentes

Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

SILVIA APARECIDA BONIN DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
3 aplicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC