AREsp 2724515 - DECISAO

AREsp 2724515 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não dispositivos legais federais, e o STJ não aprecia matéria constitucional em Recurso Especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ANDERSON ANTONIO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 viabilidade de discutir violação de norma constitucional via Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não dispositivos legais federais, e o STJ não aprecia matéria constitucional em Recurso Especial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.