AREsp 2634032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; adicionalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade, e é inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos arts. 141 e 492 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; adicionalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade, e é inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial