AREsp 2726632 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties

BENEDITO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • declaro a deserção do recurso