AREsp 2733000 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e hipótese de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso, com fundamento na Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e hipótese de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se