AREsp 2735419 - DECISAO

AREsp 2735419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ITAMAR FERNANDO GUIMARAES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR FERNANDO GUIMARAES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos federais violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.