AREsp 2605573 - DECISAO

AREsp 2605573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a alegação de excesso da multa demanda reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, CPC, 253, p. único, I, RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas), Proporcionalidade E Razoabilidade De Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Súmula 7 STJ (reexame De Fatos E Provas) Proporcionalidade E Razoabilidade De Multa Administrativa Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demanda de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 contestação da alegada exorbitância da multa administrativa e violação do art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, a alegação de excesso da multa demanda reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, CPC, 253, p. único, I, RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na instância de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.