AREsp 2708004 - DECISAO

AREsp 2708004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado ao processo penal) e da Súmula n. 182/STJ; não tendo o agravante demonstrado que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório nem indicado precedentes capazes de afastar a Súmula n. 83/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLEVESON DALCORTIVO LAMPERTI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVESON DALCORTIVO LAMPERTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (prevalência de entendimento do STJ sobre perícia de voz)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF (ônus de demonstrar violação ao dispositivo apontado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e n. 284/STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, aplicado ao processo penal) e da Súmula n. 182/STJ; não tendo o agravante demonstrado que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório nem indicado precedentes capazes de afastar a Súmula n. 83/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.