AREsp 2657516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstraram que a tese apontada (art. 248, § 2º, do CPC) poderia ser julgada sem reexame de fatos e provas, nem comprovaram divergência jurisprudencial mediante confronto analítico, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstraram que a tese apontada (art. 248, § 2º, do CPC) poderia ser julgada sem reexame de fatos e provas, nem comprovaram divergência jurisprudencial mediante confronto analítico, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão.