AREsp 2727912 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorre r in albis, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DILERMANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DILERMANDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorre r in albis, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.