AREsp 2730998 - DECISAO

AREsp 2730998 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte recorrente apontou genericamente violação a normas federais sem indicar os dispositivos impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento do recurso foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VILLA VICCENZA - LOTEADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VILLA VICCENZA - LOTEADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte recorrente apontou genericamente violação a normas federais sem indicar os dispositivos impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento do recurso foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.