AREsp 2686186 - DECISAO

AREsp 2686186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, a alegada possibilidade de análise da violação exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, foi majorado em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CINTIA CRUZ AMERICO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CINTIA CRUZ AMERICO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, a alegada possibilidade de análise da violação exigiria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, foi majorado em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 516)