AREsp 2663489 - ACORDAO

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O agravo regimental foi indeferido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo ainda não demonstrado que a matéria se resolveria sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e é incabível o uso de habeas corpus de ofício para suprir tais falhas recursais.

Parties
Agravante: DANIEL FELIPE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Decisão Monocrática
Processual Penal Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício Decisão Monocrática

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Parties

DANIEL FELIPE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para obstar conhecimento do agravo
  3. 3 necessidade de demonstrar que a hipótese afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo ainda não demonstrado que a matéria se resolveria sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e é incabível o uso de habeas corpus de ofício para suprir tais falhas recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.