AREsp 2716029 - DECISAO

AREsp 2716029 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), não houve comprovação da gratuidade da justiça, faltou procuração/ cadeia de substabelecimento válida, a parte não sanou os vícios após intimação e o agravo foi interposto fora do prazo legal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e resulting em deserção do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO RAMOS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade/deserção).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO RAMOS DE AZEVEDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do STJ
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem prova
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), não houve comprovação da gratuidade da justiça, faltou procuração/ cadeia de substabelecimento válida, a parte não sanou os vícios após intimação e o agravo foi interposto fora do prazo legal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e resulting em deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade/deserção).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.