AREsp 2731661 - DECISAO

AREsp 2731661 - DECISAO

Verifica-se incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verifica-se incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.