AREsp 2746419 - DECISAO

AREsp 2746419 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão em razão de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 83 E 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 83 E 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão em razão de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.