AREsp 2705546 - DECISAO

AREsp 2705546 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão que inadmite o recurso especial é incindível, impondo a impugnação integral de seus fundamentos; com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DORIVAL BOLOGNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORIVAL BOLOGNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão que inadmite o recurso especial é incindível, impondo a impugnação integral de seus fundamentos; com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.