AREsp 2717453 - DECISAO

AREsp 2717453 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral; ademais, a impugnação apresentada não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HARTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal e impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação integral; ademais, a impugnação apresentada não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.