AREsp 2628895 - DECISAO

AREsp 2628895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo ônus do agravante expor de forma clara e precisa as razões de inconformismo; aplicam-se art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, além das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE CALIXTO; Contramintrante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, uma vez que não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado, Atribuição De Falsa Identidade (art. 307 Cp), Tráfico Privilegiado E Minorante Por Reincidência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CALIXTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contramintrante/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo ônus do agravante expor de forma clara e precisa as razões de inconformismo; aplicam-se art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, além das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, uma vez que não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.