AREsp 2740341 - DECISAO

AREsp 2740341 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicando-se, na hipótese de não conhecimento do recurso sujeito ao CPC/2015, a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do entendimento fixado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência de súmulas e entendimento sobre cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicando-se, na hipótese de não conhecimento do recurso sujeito ao CPC/2015, a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do entendimento fixado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias