AREsp 2731122 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Recurso Especial Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Recursais Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.