AREsp 2737358 - DECISAO

AREsp 2737358 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, tendo em vista que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA DE MADEIRAS GASPARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA DE MADEIRAS GASPARI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 faltou indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, tendo em vista que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.