AREsp 2735109 - DECISAO

AREsp 2735109 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e configurada deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: EMILIO D POCAI & CIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMILIO D POCAI & CIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente infundado ou inadmitido

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e configurada deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.