AREsp 2689699 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
3. 3 debate sobre eventual confisco/ desproporcionalidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON e aplicação do art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja admissibilidade foi fundada na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ; a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, na forma do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual isenção.