AREsp 2655676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7; alegações genéricas de que não haveria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e não se conheceu do agravo, com suporte nos dispositivos processuais e na jurisprudência citada.

Parties: Agravante: WILLAS MONTEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc), Agravo

Processo Civil Direito Processual Recursos Extraordinários E Especiais Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc) Agravo

Case Brief

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Parties

WILLAS MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a necessidade de reexame de prova como óbice ao recurso especial
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º do CPC)
3 Controle da admissibilidade do recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.