AREsp 2161737 - DECISAO

AREsp 2161737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a alegação de nulidade relativa ao exame de mensagens do celular sem autorização judicial constituiu inovação recursal não suscitada tempestivamente, razão pela qual, à luz dos arts. 638 CPP, 932, III do CPC, art. 253, I do RISTJ e das súmulas 182/STJ e 283/STF, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS EDUARDO GONÇALVES PASSOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; inadmito o recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prova Ilícita (mensagens De Celular)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prova Ilícita (mensagens De Celular)

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES PASSOS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 182/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Alegação de nulidade por prova obtida via mensagens de celular sem autorização judicial (não suscitada tempestivamente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a alegação de nulidade relativa ao exame de mensagens do celular sem autorização judicial constituiu inovação recursal não suscitada tempestivamente, razão pela qual, à luz dos arts. 638 CPP, 932, III do CPC, art. 253, I do RISTJ e das súmulas 182/STJ e 283/STF, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; inadmito o recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ