AREsp 1350213 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 insuficiência de alegações genéricas como impugnação
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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