AREsp 2732231 - DECISAO

AREsp 2732231 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e por indicação errônea do número do processo na GRU, não havendo regularização após intimação, verifica-se deserção do Recurso Especial conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravantes: SÉRGIO LEITE BORDIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

SÉRGIO LEITE BORDIN e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validação do comprovante de pagamento (sequência numérica do código de barras)
  3. 3 indicação correta do número do processo na GRU

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e por indicação errônea do número do processo na GRU, não havendo regularização após intimação, verifica-se deserção do Recurso Especial conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.