AREsp 2759020 - DECISAO

AREsp 2759020 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), e tendo em vista o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: INES FERNANDA DUARTE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INES FERNANDA DUARTE NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), e tendo em vista o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.