AREsp 2742020 - DECISAO

AREsp 2742020 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF e autorizando, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: FELIPE DA CUNHA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE DA CUNHA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incindindo a Súmula 284/STF e autorizando, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.