AREsp 2392887 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, além de não demonstrar superação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing, razão pela qual o recurso é incabível nesta instância.

Parties
Agravante: ABEL AUGUSTO DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (procedimental) Inadmissibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ABEL AUGUSTO DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos para seu afastamento
  3. 3 Incidência da Lei 12.234/2010 e do art.110, §1º do CP sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, além de não demonstrar superação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing, razão pela qual o recurso é incabível nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.