AREsp 2512211 - DECISAO

AREsp 2512211 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da classificação do crime poderia ser realizada sem reexame de fatos e provas, enfrentando assim o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos legais e regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Roubo, Furto, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Recursal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Desclassificação De Crime Roubo Furto +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas para eventual desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da classificação do crime poderia ser realizada sem reexame de fatos e provas, enfrentando assim o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.