AREsp 2061587 - DECISAO

AREsp 2061587 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à luz da Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, deixou-se de majorar honorários recursais por atingir o limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à luz da Súmula n. 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, deixou-se de majorar honorários recursais por atingir o limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se. Intimem-se.