AREsp 2202432 - DECISAO

AREsp 2202432 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu os respectivos recursos especiais, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se deficiência de fundamentação (art. 1.029 CPC), ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e falta de prequestionamento, motivos que ensejaram o não provimento do agravo.

Parties
Recorrente: WILLIAN MELO CRUZ; Recorrente: DANIEL VICTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

WILLIAN MELO CRUZ

Recorrente

DANIEL VICTOR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu os respectivos recursos especiais, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se deficiência de fundamentação (art. 1.029 CPC), ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e falta de prequestionamento, motivos que ensejaram o não provimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.