AREsp 2760338 - DECISAO

AREsp 2760338 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já houvesse prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RUDIBERTO MOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

RUDIBERTO MOHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já houvesse prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.