AREsp 2463048 - DECISAO

AREsp 2463048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial apreciou questões fácticas específicas cuja revisão demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão e não demonstrou prequestionamento quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, faltando requisito imprescindível de admissibilidade; assim, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a alegada ofensa à legislação nacional demandaria reexame de prova e, portanto, é obstruída pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal foi prequestionada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial apreciou questões fácticas específicas cuja revisão demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão e não demonstrou prequestionamento quanto à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, faltando requisito imprescindível de admissibilidade; assim, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.