REsp 2172808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, em afronta à exigência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: TAKUMI SHIRABE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula Vinculante

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Parties

TAKUMI SHIRABE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 majoração de honorários advocatícios em recurso não conhecido nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.