AREsp 2722876 - DECISAO

AREsp 2722876 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a alegação genérica de que o caso não depende da lei local diante do óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 280/STF e necessidade de verificação da utilização de lei local pelo tribunal de origem
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para atender ao dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a alegação genérica de que o caso não depende da lei local diante do óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.