AREsp 2715876 - DECISAO

AREsp 2715876 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação das normas do CPC/2015 que vedam o agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando o acórdão de origem está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos; ademais, a alegação de violação ao art. 421 do CC foi considerada deficiente e não prequestionada, não havendo demonstração adequada de divergência jurisprudencial, de modo que a multa aplicada nos embargos de declaração foi mantida e os honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a multa aplicada nos embargos de declaração; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Inadmissibilidade Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra inadmissão de recurso especial no regime do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivo federal (art. 421 CC)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação das normas do CPC/2015 que vedam o agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando o acórdão de origem está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos; ademais, a alegação de violação ao art. 421 do CC foi considerada deficiente e não prequestionada, não havendo demonstração adequada de divergência jurisprudencial, de modo que a multa aplicada nos embargos de declaração foi mantida e os honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a multa aplicada nos embargos de declaração; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC