AREsp 2570194 - DECISAO

AREsp 2570194 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reafirmar argumento de mérito que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; tal omissão configura óbice previsto no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAYANE LIMA DA SILVA; Agravante: FELIPE DO NASCIMENTO SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justa Causa, Reexame De Prova, Denúncia (art. 41 Cpp)
Penal Processo Penal Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justa Causa Reexame De Prova +1 more

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Parties

MAYANE LIMA DA SILVA

Agravante

FELIPE DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 41 e 395, III, do CPP relativa à existência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reafirmar argumento de mérito que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; tal omissão configura óbice previsto no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Preparo dispensado.
  • Publique-se.