AREsp 2768469 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, a aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 para majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando presentes as condições legais.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, a aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 para majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando presentes as condições legais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 422e)