AREsp 2701347 - DECISAO

AREsp 2701347 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: STAR NUTRI SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

STAR NUTRI SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015